Estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem sem sanção

[aritabrito]

Resposta de obtive da Polícia Municipal do Porto após denúncia de estacionamento devido a estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem:

(...) ao abrigo do número 5, do artigo 170.º do Código da Estrada, no que consubstancia à infração de estacionamento em linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem, em violação do sinal M12 cujo significado está plasmado no n.º 1 do art.º 62.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, na última alteração ao citado regulamento, não foi acautelada a sanção, não sendo elaborado auto, devido a ineficácia jurídica.

Segundo esta resposta, qualquer denúncia feita por este motivo será descartada, o auto não elaborado e o processo arquivado.
Será que faz sentido manter a opção na dropdown?

[jfoclpf]

Bem visto, boa dica

[aritabrito]

Não faço ideia se haverá outras situações similares, mas poderia ser bom confirmar para evitar denúncias que serão arquivadas.